Punições determinadas pelo projeto vão de multa no valor de mil reais, valor que é duplicado na hipótese de reincidência
23/07/13 às 11:46
Comércio de cigarros falsos ou contrabandeados representa 1,6 bilhão de maços vendidos (foto: Reprodução)
O vereador Chicarelli (PSDC) propôs projeto de lei que pretende punir estabelecimentos comerciais que comercializem cigarros falsos ou contrabandeados. Conforme explicou o parlamentar, “o foco deste projeto é a valorização da saúde humana e também a conscientização dos comerciantes que, ao venderem cigarros contrabandeados, também contribuem para milhares de mortes que ocorrem diariamente”.
Segundo o texto de justificativa do projeto, duas circunstâncias favoreceram sua proposição. A primeira foi o decreto presidencial 5658/2006, que determinou a adoção por parte do Brasil dos termos previstos pela “Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco”, um conjunto de princípios norteadores propostos pela Organização Mundial e Saúde (OMS) em 2003. Na prática, essa adoção significou a impossibilidade de qualquer marca de cigarro brasileira custar menos de 3 reais. Outro fator que contribuiu para a proposição do projeto foi o fato de a localização fronteiriça entre Paraná e Paraguai favorecer o contrabando destes produtos falsificados para o território nacional.
“O projeto visa punir o revendedor destes produtos contrabandeados, destituídos de qualquer padrão de fabricação ou legislação reguladora. São industrializados em 'fundo de quintal' e chegam ao mercado brasileiro com preços muito atrativos, porém sem nenhuma qualidade nas matérias-primas utilizadas”, observou Chicarelli.
As punições determinadas pelo projeto vão de multa no valor de mil reais, valor que é duplicado na hipótese de reincidência. Uma terceira situação de desrespeito ao projeto poderá ensejar a cassação do alvará do estabelecimento. Tais punições não representam prejuízo para as demais sanções aplicáveis segundo a legislação federal.
10 mil vítimas por dia
O comércio de cigarros falsos ou contrabandeados representa 1,6 bilhão de maços vendidos, isto é, 28% do mercado brasileiro. Estes dados, presentes no texto de justificativa do projeto, foram fornecidos em 2012, pelo então representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), Luciano Stremel Barros, que, embora favorável à medida que estabelecia preço mínimo no maço de cigarro, contrapôs que ela também poderia acarretar um aumento na falsificação e no contrabando.
Segundo a OMS, o número de vítimas do tabagismo chega a dez mil por dia, configurando-se na segunda maior causa de óbitos no mundo. Ainda segundo a organização Mundial de Saúde, até 2030 o tabagismo produzirá 8 milhões de mortes por ano. “Atualmente, no Brasil, a estimativa é que sejam gastos 15 bilhões de reais por ano no tratamento de enfermidades decorrentes do uso contínuo de cigarro”, enfatizou o autor do projeto, vereador Chicarelli.
Segundo o texto de justificativa do projeto, duas circunstâncias favoreceram sua proposição. A primeira foi o decreto presidencial 5658/2006, que determinou a adoção por parte do Brasil dos termos previstos pela “Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco”, um conjunto de princípios norteadores propostos pela Organização Mundial e Saúde (OMS) em 2003. Na prática, essa adoção significou a impossibilidade de qualquer marca de cigarro brasileira custar menos de 3 reais. Outro fator que contribuiu para a proposição do projeto foi o fato de a localização fronteiriça entre Paraná e Paraguai favorecer o contrabando destes produtos falsificados para o território nacional.
“O projeto visa punir o revendedor destes produtos contrabandeados, destituídos de qualquer padrão de fabricação ou legislação reguladora. São industrializados em 'fundo de quintal' e chegam ao mercado brasileiro com preços muito atrativos, porém sem nenhuma qualidade nas matérias-primas utilizadas”, observou Chicarelli.
As punições determinadas pelo projeto vão de multa no valor de mil reais, valor que é duplicado na hipótese de reincidência. Uma terceira situação de desrespeito ao projeto poderá ensejar a cassação do alvará do estabelecimento. Tais punições não representam prejuízo para as demais sanções aplicáveis segundo a legislação federal.
10 mil vítimas por dia
O comércio de cigarros falsos ou contrabandeados representa 1,6 bilhão de maços vendidos, isto é, 28% do mercado brasileiro. Estes dados, presentes no texto de justificativa do projeto, foram fornecidos em 2012, pelo então representante da Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF), Luciano Stremel Barros, que, embora favorável à medida que estabelecia preço mínimo no maço de cigarro, contrapôs que ela também poderia acarretar um aumento na falsificação e no contrabando.
Segundo a OMS, o número de vítimas do tabagismo chega a dez mil por dia, configurando-se na segunda maior causa de óbitos no mundo. Ainda segundo a organização Mundial de Saúde, até 2030 o tabagismo produzirá 8 milhões de mortes por ano. “Atualmente, no Brasil, a estimativa é que sejam gastos 15 bilhões de reais por ano no tratamento de enfermidades decorrentes do uso contínuo de cigarro”, enfatizou o autor do projeto, vereador Chicarelli.
Sangão – Em continuação às operações do Setor de Jogos e Diversões da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaguaruna, ontem(24), foram fiscalizados dez estabelecimentos comerciais de Sangão. Com apoio de policiais da Delegacia de Polícia (DPMU) do município, os agentes apreenderem diversas carteiras de cigarro contrabandeado e duas máquinas de jogo do bicho.
Os aparelhos foram apreendidos em fevereiro deste ano, no Eusébio, e quatro pessoas foram presas. A Polícia Federal optou pela destruição da mercadoria para evitar o surgimento de novas fábricas clandestinas Foto: Lucas de Menezes
